Maio de 1971
Ao País
Ao País
 |
| Ilustração do Museu da Imprensa, Porto |
A proposta
governamental de Lei da Imprensa, que a Assembleia Nacional em breve discutirá,
coloca em termos graves o problema já antigo das limitações à liberdade de
expressão e informação no nosso País.
Essa proposta começa
por legislar a existência da própria Censura, a que chama Exame Prévio, o qual
terá um largo campo de aplicação, dependente da vontade discricionária do
Governo;
Estabelece tão
grande número de limitações a uma hipotética liberdade de Imprensa que se torna
impossível entender o exercício do respectivo direito;
Entrega ao arbítrio
das próprias autoridades administrativas a repressão por ofensa às referidas
limitações;
Não admite o
princípio da liberdade de fundação de empresas editoriais ou jornalísticas, que
é também uma das condições fundamentais da liberdade de Imprensa;
Sujeita o exercício da
actividade dos jornalistas a autorização prévia do Governo e possibilita a este
a interdição temporária ou definitiva da profissão;
Não toma quaisquer
medidas concretas no sentido de libertar a Imprensa do domínio dos grupos
financeiros poderosos;
Em suma, a proposta
do Governo vida mais perpetuar a censura e a repressão do que assegurar a
liberdade de Imprensa.
Desta maneira, o
essencial da repressão de todas as expressões do pensamento, que vigora há mais
de quarenta anos, provocando estragos irreparáveis na vida e no trabalho dos
portugueses, poderá permanecer ou agravar-se a partir da proposta de lei
apresentada, numa linha de compressão das inteligências que se apresenta no nosso
País como a continuação dos períodos reaccionários na nossa história.
Tudo isto está indissoluvelmente
ligado à questão mais geral das liberdades públicas, não sendo concebível uma normalização
da vida nacional sem que o regime de informação pública seja também normalizado,
em termos de direito a uma informação livre e completa, e sem que se alcance a
capacidade do efectivo exercício desse direito, pois ninguém pode esquecer que
até o simples acesso à Informação está condicionado à prévia satisfação das
necessidades básicas vitais quanto a alimentação, habitação, saúde, instrução,
etc.
Perante esta
situação, ainda agravada pela circunstância de a própria imprensa não ter
podido tratar deste problema por imposição das censura ou dos proprietários dos
jornais, um grupo de pessoas ligadas à vida intelectual portuguesa
constituiu-se em Comissão Nacional, a fim de promover uma tomada de consciência
pública da gravidade de que o problema se reveste e ajudar, na medida das suas
possibilidades, a alertar os País contra os graves perigos que advirão das
disposições que se projectam. Igualmente se esforçar pela instauração de um
quadro legal que possa garantir em toda a sua extensão a liberdade de expressão
e informação.
.jpg)
Mesmo para além da
deliberação que vier a ser tomada pela Assembleia Nacional, propõe-se esta
Comissão examinar as consequências resultantes da aplicação da lei e chamar a
atenção do País para os graves prejuízos que daí resultarão para o presente e
futuro de todos nós, reivindicando o direito de actuar, em todas as circunstâncias,
de harmonia com estes objectivos.
Assumir tal
responsabilidade, apresentasse-nos como um dever que a cada um de nós
directamente respeita e obriga, na tarefa comum pelo estabelecimento, no nosso
País, das condições que assegurem a dignificação e a livre promoção das
pessoas, o que será inviável sem uma efectiva liberdade de informação e
expressão, que a proposta apresentada pelo Governo está longe de instituir.
Maio de 1971.
A Comissão Nacional
de Defesa da Liberdade de Expressão
Acácio Barradas
(jornalista), Adelino Cardoso (jornalista), Afonso Praça (jornalista), Albano
da Rocha Pato (jornalista), Alberto Ferreira (escritor), Alberto Vilaça
(advogado), Alberto Vilaverde Cabral (jornalista), Alexandre Babo (escritor),
Alexandre Cabral (escritor), Alfredo Fernandes Martins (professor universitário),
Álvaro Malafaia (advogado), Álvaro Salema (jornalista), Ana Maria Alves
(publicista), António Areosa Feio (engenheiro), António Augusto Menano
(escritor), António Borges Coutinho (advogado), António Manso Pinheiro
(editor), António Modesto Navarro (escritor), António Rego Chaves (jornalista),
António Reis (publicista), António Ribeiro da Silva (advogado), António dos Santos (jornalista), Antunes da Silva (escritor), Aristides Leitão
(publicista), Armando Caldas (actor), Armando Castro (historiador), Arnaldo
Saraiva (escritor), Artur Ramos (encenador teatral), Augusto Abelaira
(escritor), Augusto da Costa Dias (escritor), Baptista Bastos (jornalista), Bernardo
Santareno (escritor), Carlos de Oliveira (escritor), Celso Pinto de Almeida
(advogado), Cerqueira da Rocha (advogado), César Pratas (escritor), César Príncipe
(jornalista), Cesário Borga (jornalista), Daniel Ricardo (jornalista), Eduardo
Valente da Fonseca (jornalista), Egito Gonçalves (escritor), Faure da Rosa (escritor),
Fernanda Barão (publicista), Fernando Assis Pacheco (jornalista), Fernando
Correia (jornalista), Fernando Dacosta (jornalista), Fernando Lopes Graça
(músico), Fernando Namora (escritor), Ferreira de Castro (escritor), Figueiredo
Filipe (jornalista), Francisco Keil do Amaral (arquitecto), Francisco Salgado
Zenha (advogado), Helena Neves (publicista), Hugo Blasco Fernandes
(economista),
Humberto Soeiro (advogado), Isabel da Nóbrega (escritora), João
Alferes Gonçalves (locutor radiofónico), João Gomes (jornalista), João José
Cochofel (escritor), João Paulo Guerra (locutor radiofónico), João Sá da Costa
(editor), Joaquim Namorado (escritor), Joaquim Santos Simões (escritor), Joel
Serrão (historiador), Jofre Amaral Nogueira (escritor), Jorge Dias (locutor
radiofónico), Jorge Gil (produtor radiofónico), Jorge Peixinho (músico), José
António Moedas (jornalista), José Antunes Ribeiro (livreiro), José Augusto
França (historiador), José Carlos Vasconcelos (jornalista), José Gomes Ferreira
(escritor), José Magalhães Godinho (advogado), José Manuel Barbosa
(publicista), José Manuel Rodrigues da Silva (jornalista), José Manuel
Tengarrinha (historiador), José Saramago (escritor), José Vaz Pereira (crítico cinematográfico),
Lindley Cintra (professor universitário), Lino Lima (advogado), Luís Filipe
Costa (locutor radiofónico), Luís Salgado Matos (jornalista), Luís de Sttau
Monteiro (escritor), Luísa Ducla Soares (escritora), Manuel Alpedrinha
(jornalista), Manuel de Azevedo (jornalista), Manuel Barbosa (advogado),
.jpg)
Manuel
da Fonseca (escritor), Manuel Lemos da Silva (publicista), Manuel Lousã
Henriques (publicista), Manuel Rodrigues de Oliveira (editor), Manuela Alves
(jornalista), Manuela de Azevedo (jornalista), Maria Isabel Barreno
(escritora), Maria Lamas (escritora), Maria Teresa Horta (escritora), Maria
Velho da Costa (escritora), Mário Braga (escritor), Mário Castrim (jornalista),
Mário Sottomayor Cardia (escritor), Mário Ventura (escritor), Mário Vieira de
Carvalho (crítico musical), Marta Cristina de Araújo (escritora), Miguel
Baptista Pereira (professor universitário), Miguel Franco (escritor), Miguel
Serrano (jornalista), Natália Correia (escritora), Orlando da Costa (escritor),
Óscar Lopes (escritor), Paulo Correio da Fonseca (crítico de TV), Paulo
Quintela (professor universitário), Raúl Rego (jornalista), Rodrigues Lapa
(historiador), Rogério Fernandes (escritor), Rogério de Freitas (escritor),
Rogério de Moura (editor), Rogério Paulo (actor), Rui Clímaco (publicista), Rui
Grácio (pedagogo), Rui de Moura (editor), Rui Nunes (escritor), Sérgio Ribeiro
(economista), Sílvia Soares (escritora), Sílvio Lima (professor universitário),
Sophia de Mello Breyner Andresen (escritora), Padre Urbano Duarte (director do
Correio de Coimbra), Urbano Tavares Rodrigues (escritor), Vasco da Gama
Fernandes (advogado),
Vergílio Ferreira (escritor), Vítor de Matos e Sá
(professor universitário), Vítor de Sá (historiador), Vitorino Magalhães Godinho
(historiador).
Maio de 1971
A Comissão Nacional
de Defesa da Liberdade de Expressão
Sem comentários:
Enviar um comentário